Termos de uso
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso do aplicativo de gestão de finanças pessoais TrackFin (“Aplicativo” ou “Serviço”), oferecido pela TrackFin, Inc. (“TrackFin”, “nós”, “nosso”).
Ao acessar, utilizar ou aderir ao Aplicativo, você (“Usuário”) concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade, que detalha como seus dados são tratados. Se você não concorda com alguma das condições aqui previstas, por favor, não utilize o Aplicativo.
1. Definições
- Aplicativo/TrackFin: Refere-se à plataforma de gerenciamento financeiro pessoal da TrackFin, Inc.
- Usuário: Toda pessoa física que utiliza o Aplicativo e aceita estes Termos.
- Serviços de Terceiros: O Aplicativo pode conter links para sites ou serviços de terceiros, cujo uso está sujeito aos termos e políticas desses terceiros.
- Conta: O registro necessário para acessar determinadas funcionalidades do Aplicativo.
- Plano(s): As modalidades de assinatura oferecidas (ex: Grátis, Básico, Pro, etc.).
- Lojas de Aplicativos: Refere-se à Apple App Store e à Google Play Store, plataformas através das quais o Aplicativo é distribuído e as assinaturas são gerenciadas.
2. Uso do aplicativo
- Cadastro: Para utilizar certas funcionalidades do TrackFin, o Usuário pode precisar criar uma conta, fornecendo informações pessoais. O Aplicativo é destinado ao uso pessoal e não econômico por pessoas físicas. Caso o Usuário seja pessoa jurídica ou utilize a plataforma para fins diversos do previsto no presente item, a TrackFin não prestará suporte e não será responsabilizada pelo pagamento de indenização ou reembolso.
- Idade: Se você tem entre 16 e 18 anos, deve revisar estes Termos com seus pais ou responsáveis legais. Para menores de 16 anos, pode ser necessário o consentimento dos pais ou responsáveis. Você declara ter a idade mínima exigida ou o consentimento necessário.
- Segurança da Conta: O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta. Informe-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
- Atualização de Dados: O Usuário concorda em manter seus dados cadastrais atualizados.
- Uso de Dados: O Usuário concede à TrackFin o direito de utilizar os dados fornecidos conforme descrito na Política de Privacidade. O Usuário tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, devendo tal solicitação ser feita exclusivamente através da funcionalidade designada no Aplicativo.
3. Serviços oferecidos
- Gestão Financeira: O TrackFin auxilia no controle de gastos.
- Planos e Assinaturas: O TrackFin pode oferecer diferentes planos (ex: um gratuito e um ou mais planos pagos – “Premium”) com funcionalidades distintas.
- Pagamento e Processamento via Lojas de Aplicativos: As assinaturas para planos pagos são adquiridas e gerenciadas através da sua conta na Apple App Store (para dispositivos iOS) ou Google Play Store (para dispositivos Android). O pagamento será cobrado na sua conta da respectiva Loja de Aplicativos no momento da confirmação da compra. Todos os aspectos relacionados ao faturamento, pagamento, cancelamento e processamento são de responsabilidade da Apple ou Google, conforme aplicável, e estão sujeitos aos termos e condições e políticas de privacidade dessas plataformas.
- Renovação Automática: As assinaturas pagas são renovadas automaticamente, a menos que a renovação automática seja desativada nas configurações da sua conta na Apple App Store ou Google Play Store pelo menos 24 horas antes do final do período de assinatura atual. A cobrança da renovação será efetuada na sua conta da Loja de Aplicativos dentro de 24 horas antes do final do período atual.
- Gerenciamento da Assinatura e Cancelamento: O Usuário pode gerenciar suas assinaturas e desativar a renovação automática a qualquer momento acessando as configurações de sua conta na Apple App Store ou Google Play Store após a compra. Excluir a conta no TrackFin ou desinstalar o Aplicativo não cancela sua assinatura.
- Reembolsos: Quaisquer solicitações de reembolso devem ser dirigidas diretamente à Apple (para compras na App Store) ou ao Google (para compras na Play Store), de acordo com suas respectivas políticas de reembolso. A TrackFin, Inc. não processa reembolsos diretamente, e as decisões sobre elegibilidade para reembolso são tomadas exclusivamente pela Apple ou Google. A política de arrependimento de 7 dias, conforme legislação aplicável, deve ser exercida diretamente perante a loja de aplicativos onde a compra foi realizada.
- Alteração de Preços: Caso haja alteração nos preços das assinaturas, a Apple ou o Google fornecerão aviso prévio conforme suas políticas. A continuidade da assinatura após a entrada em vigor do novo preço constitui aceitação.
- Integração Bancária (se aplicável):
- Planos pagos podem oferecer a opção de integrar contas bancárias e cartões de crédito.
- Isso pode ocorrer via Open Finance ou por meio de parceiros agregadores de dados. O Usuário concede consentimento para o acesso e compartilhamento desses dados com a TrackFin exclusivamente para exibição e categorização no Aplicativo.
- A TrackFin apenas exibe as informações recebidas, sem realizar edições de dados, movimentações financeiras ou interferir nas contas do Usuário.
- A precisão e pontualidade dos dados dependem dos serviços dos bancos e/ou parceiros, e a TrackFin não garante a ausência de falhas ou atrasos.
- O Usuário deve conferir as informações antes de tomar decisões financeiras.
- O Usuário pode cancelar a conexão a qualquer momento pela funcionalidade presente no Aplicativo. O cancelamento é irreversível e implica na exclusão de todas as transações associadas a essa conexão e suas contas.
- Ao cancelar planos pagos, o Usuário terá suas conexões interrompidas e suas transações est arão sujeitas à exclusão.
- Caso haja migração para um plano com limite menor de conexões, o Usuário se compromete a escolher quais conexões serão canceladas. A TrackFin se coloca no direito de fazer os cancelamentos necessários caso o Usuário não o faça.
4. Responsabilidades
- Responsabilidade do Usuário: O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados inseridos no Aplicativo e pela segurança de suas credenciais de acesso (senha). É recomendável manter cópias de segurança das informações. O uso do Aplicativo deve seguir a lei e a boa-fé.
- Compromisso TrackFin e Limitação de Responsabilidade:
- A TrackFin se compromete a empregar medidas de segurança robustas para proteger os dados armazenados pelos Usuários no Aplicativo, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
- O Aplicativo é fornecido “como está”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
- A TrackFin não se responsabiliza por:
- Má utilização do Aplicativo pelo Usuário.
- Interrupções, falhas ou atrasos no acesso ou na integração de dados.
- Uso fraudulento de informações por terceiros.
- Falhas em serviços de terceiros, incluindo parceiros de integração bancária ou instituições financeiras.
- Danos causados por malware ou ataques de hackers.
- Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base nos dados do Aplicativo.
- Quaisquer questões relacionadas a pagamentos, faturamento, processamento ou reembolsos de assinaturas, uma vez que são gerenciadas exclusivamente pela Apple App Store ou Google Play Store.
- Falhas de segurança absolutas, pois nenhum sistema é impenetrável, embora tomemos precauções razoáveis.
- A TrackFin adota uma política restrita de compartilhamento de dados, detalhada na Política de Privacidade, não compartilhando dados pessoais para fins não essenciais à prestação do serviço sem consentimento explícito ou exigência legal.
- A TrackFin pode descontinuar funcionalidades a qualquer momento.
5. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o Aplicativo (software, design, marcas, conteúdo etc.) pertencem à TrackFin, Inc. É proibida a cópia, modificação, engenharia reversa ou distribuição não autorizada do Aplicativo ou de seu conteúdo.
6. Publicidade
A TrackFin pode exibir anúncios de terceiros em planos gratuitos para manter o Serviço.
7. Modificação desses termos
A TrackFin pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário via Aplicativo ou e-mail. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos Termos.
8. Suspensão e cancelamento
A TrackFin pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário (às funcionalidades do app, não à assinatura gerenciada pela loja) em caso de violação destes Termos, incluindo, mas não se limitando a: fornecimento de informações falsas, violação de propriedade intelectual, atividades prejudiciais ou abuso.
O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dados a qualquer momento, exclusivamente através da funcionalidade designada para este fim dentro do próprio Aplicativo.
9. Disposições gerais
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a TrackFin sobre o uso do aplicativo.
10. Fale conosco
Para dúvidas ou suporte relacionados ao uso do aplicativo TrackFin (e não a pagamentos, assinaturas ou solicitações de exclusão de dados, que devem ser feitas via app), entre em contato através do e-mail [email protected]
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos (exceto questões de pagamento/assinatura que possam ser de competência exclusiva das Lojas de Aplicativos ou regidas por seus termos).
